APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.141753-7/001
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Data
2009-08-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil. Vício redibitório. Veículo usado. Compra e venda entre particulares. Código de Defesa do Consumidor. Não aplicação. Decadência. Art. 445, § 1º, do Código Civil.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.141753-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Emerson César Viana - Apelado: José Cláudio Batista da Silva - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
VÍCIO REDIBITÓRIO, VEÍCULO USADO, COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICABILIDADE, DECADÊNCIA, ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL