APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.088292-5/001
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Data
2008-12-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Compra e venda de veículo usado. Negócio entre particulares. Relação de consumo. Não configurada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.088292-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Antônio Fagundes Neto - Apelada: Maria Berenice dos Santos Curi - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Palavras-chave
COMPRA E VENDA, VEÍCULO USADO, NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES, RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO-CONFIGURAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MATERIAIS, VÍCIO REDIBITÓRIO, VISTORIA PRÉVIA, FALTA, NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE, BOA-FÉ DO VENDEDOR, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO-OCORRÊNCIA