Requisitório de pequeno valor: direito intertemporal, inconstitucionalidade na inobservância ao princípio da proporcionalidade

dc.contributor.authorDresch, Renato Luís
dc.date.accessioned2013-08-14T18:51:51Z
dc.date.available2013-08-14T18:51:51Z
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/584
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.58, n.180, jan/mar. 2007, p.49-60
dc.subject.meshPrazo (processo civil)
dc.subject.otherDívida pública -- Legislação
dc.subject.otherLei municipal -- Aspectos constitucionais
dc.titleRequisitório de pequeno valor: direito intertemporal, inconstitucionalidade na inobservância ao princípio da proporcionalidadept_BR
dc.typeArticlept_BR
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