APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.038837-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2015-05-05T14:35:35Z
dc.date.available2015-05-05T14:35:35Z
dc.date.issued2005-02-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.038837-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta oficial: Injúria por preconceito contra funcionário público no exercício de suas funções - Ação penal pública condicionada à representação - Provas - Suficiência - Perdão judicial - Hipóteses legais não verificadas - Pena - Redução - Possibilidade - Substituição de pena - Admissibilidade no caso concreto - Recursos parcialmente providos. - A ação penal é pública condicionada à representação, no caso de injúria por preconceito contra funcionário público no exercício de suas funções. - Não há que se falar em perdão judicial se a injúria racial restou demonstrada e não foi comprovada qualquer das hipóteses legais que autorizam a não-aplicação da pena pelo juiz. - Deve ser reduzida a pena se as circunstâncias utilizadas para a exasperação da pena-base integram o tipo penal. - Concede-se a substituição da pena-base, quando presentes os seus requisistos e a medida se mostra suficiente no caso concreto.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6276
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINJÚRIApt_BR
dc.subjectPRECONCEITO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕESpt_BR
dc.subjectAÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROVASpt_BR
dc.subjectSUFICIÊNCIApt_BR
dc.subjectPERDÃO JUDICIALpt_BR
dc.subjectHIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADASpt_BR
dc.subjectPENApt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃO DE PENApt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.038837-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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