HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-23T12:51:10Z | |
dc.date.available | 2015-01-23T12:51:10Z | |
dc.date.issued | 2006-08-30 | |
dc.description | HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000 - Comarca de Três Marias - Paciente: Jean Ferreira Nascimento - Autoridade coatora: J. D. da Comarca de Três Marias - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Habeas corpus. Sustentação de constrangimento ilegal. Pedido para decretação da nulidade da citação editalícia e revogação do decreto de prisão preventiva. Citação viciada. Não-configuração das hipóteses dos arts. 361, 362 e 363 do Código de Processo Penal. Decreto preventivo. Conseqüência. Revogação. Ordem concedida. RHC. Processual penal. Citação. Nulidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4489 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | HABEAS CORPUS | pt_BR |
dc.subject | CONSTRANGIMENTO ILEGAL | pt_BR |
dc.subject | CITAÇÃO POR EDITAL | pt_BR |
dc.subject | NULIDADE | pt_BR |
dc.subject | RÉU | pt_BR |
dc.subject | LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO | pt_BR |
dc.subject | NÃO-CONFIGURAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PRISÃO PREVENTIVA | pt_BR |
dc.subject | REVOGAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CONCESSÃO DA ORDEM | pt_BR |
dc.title | HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |