HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T12:51:10Z
dc.date.available2015-01-23T12:51:10Z
dc.date.issued2006-08-30
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000 - Comarca de Três Marias - Paciente: Jean Ferreira Nascimento - Autoridade coatora: J. D. da Comarca de Três Marias - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Sustentação de constrangimento ilegal. Pedido para decretação da nulidade da citação editalícia e revogação do decreto de prisão preventiva. Citação viciada. Não-configuração das hipóteses dos arts. 361, 362 e 363 do Código de Processo Penal. Decreto preventivo. Conseqüência. Revogação. Ordem concedida. RHC. Processual penal. Citação. Nulidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4489
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectCONSTRANGIMENTO ILEGALpt_BR
dc.subjectCITAÇÃO POR EDITALpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectRÉUpt_BR
dc.subjectLUGAR INCERTO E NÃO SABIDOpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRISÃO PREVENTIVApt_BR
dc.subjectREVOGAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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