HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Sustentação de constrangimento ilegal. Pedido para decretação da nulidade da citação editalícia e revogação do decreto de prisão preventiva. Citação viciada. Não-configuração das hipóteses dos arts. 361, 362 e 363 do Código de Processo Penal. Decreto preventivo. Conseqüência. Revogação. Ordem concedida. RHC. Processual penal. Citação. Nulidade.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000 - Comarca de Três Marias - Paciente: Jean Ferreira Nascimento - Autoridade coatora: J. D. da Comarca de Três Marias - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS

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