HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000
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Data
2006-08-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Sustentação de constrangimento ilegal. Pedido para decretação da nulidade da citação editalícia e revogação do decreto de prisão preventiva. Citação viciada. Não-configuração das hipóteses dos arts. 361, 362 e 363 do Código de Processo Penal. Decreto preventivo. Conseqüência. Revogação. Ordem concedida. RHC. Processual penal. Citação. Nulidade.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000 - Comarca de Três Marias - Paciente: Jean
Ferreira Nascimento - Autoridade coatora: J. D. da Comarca de Três Marias - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CITAÇÃO POR EDITAL, NULIDADE, RÉU, LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO-CONFIGURAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO DA ORDEM