Parecer 2381/2017 (Processo SEI 0053468-46.2017.8.13.0000)
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Data
2017-08-16
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado por Jackson Souza Aguiar, Administrador do Foro da Comarca de Manhumirim,
no qual formula consulta relativa ao 1º Ofício de Registro de Imóveis.
Palavras-chave
Manhumirim, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009, Artigo 37, XI, Constituição Federal 1988, Artigo 36, Lei Federal 8.935/1994, Processo Administrativo Disciplinar, Afastamento, Intervenção, Interventor, Submissão ao teto, Metade da renda líquida da serventia, 1º Registro de Imóveis