Decisão 3341/2020 (Processo SEI 0017234-60.2020.8.13.0000)
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Data
2020-04-07
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Resumo
Descrição
Trata-se de reclamação apresentada pela Dra. Giselle Maria Coelho de Albuquerque Araújo contra as exigências promovidas pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros para o registro de Formal de Partilha de inventário.
Palavras-chave
Montes Claros, Reclamação, 2º Registro de Imóveis, Exigências, Poder-dever do oficial, Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013, Ausência de prenotação ou pedido de exame e cálculo, Irregularidade, Procedimento de Suscitação de Dúvida prejudicado, Arquivamento