APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.12.007615-6/001
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Data
2013-09-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado tentado. Crime impossível. Vítima sem dinheiro. Impossibilidade. Desclassificação para lesão corporal. Dolo de subtrair
demonstrado. Palavra segura da vítima. Delito patrimonial caracterizado. Penas acima do mínimo. Necessidade. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.12.007615-6/001 -
Comarca de Nova Lima - Apelante: W.A.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.M.R. - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Roubo majorado, Tentativa, Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14 do Código Penal, Tipificação, Vítima sem dinheiro, Crime impossível, Dolo de subtrair, Prova, Declaração da vítima, Relevância, Configuração do delito, Desclassificação do crime para lesão corporal, Condenação, Pena, Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, Pena-base, Fixação acima do mínimo legal