AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 479.387-7
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Data
2005-02-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 479.387-7 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Juiz ELPÍDIO DONIZETTI
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DIREITO DE VIZINHANÇA, USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO IMÓVEL, TUTELA ANTECIPADA, REQUISITOS, CONCESSÃO