APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.282-5
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Data
2005-04-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.282-5 - Comarca de Pará de Minas - Relator: Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
INSOLVÊNCIA, DECLARAÇÃO, BENS DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO-CABIMENTO