APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0092.04.005550-8/001
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Data
2005-06-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0092.04.005550-8/001 - Comarca de Buenópolis - Relator: Des. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92, AUSÊNCIA DE DOLO, DESCARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO, EXTINÇÃO DO PROCESSO