APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0441.05.004398-9/001
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Data
2007-04-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de execução. Cédula de crédito rural. Regularidade na contratação. Título executivo. Juros moratórios. Limite. Comissão de permanência. Impossibilidade. Multa moratória. Capitalização semestral.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0441.05.004398-9/001 - Comarca de Muzambinho - Apelantes:
Rômulo Durante e outros - Apelada: Agrocredi - Cooperativa de Crédito Rural dos Cafeicultores em Guaxupé Ltda. - Relator: Des. UNIAS SILVA
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO, JUROS DE MORA, LIMITE, MULTA MORATÓRIA, CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL