APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.074900-5/001
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Data
2008-12-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil e civil. Ação cautelar. Caução. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.
Substituição da garantia. Impossibilidade jurídica do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.074900-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Comercial de Alimentos Amaral Ltda. - Apelado: Banco Volkswagen S.A. - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Palavras-chave
MEDIDA CAUTELAR, CAUÇÃO, FINANCIAMENTO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CLÁUSULA, SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO