APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.026166-7/001
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Data
2013-08-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução fiscal. Apelação. Companhia Energética de Minas Gerais. Exclusão da lide por ilegitimidade. Ausência de recurso. Falta de interesse recursal. Conhecimento da apelação em relação à Cemig
Distribuição S.A. Valor da execução superior a 50 OTN. Cobrança de IPTU e CCSIP - bem imóvel de propriedade de concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Inaplicabilidade. Bem privado. Prestação do serviço em regime de direito privado, com cobrança de tarifa. Reversão à União. Possibilidade somente ao término do contrato de concessão. Alegação de descabimento da cobrança conjunta de CCSIP e IPTU. Inovação recursal. Não conhecimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.026166-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Cemig Companhia Energética de Minas Gerais e outro, Cemig Distribuição S.A. - Apelado: Município de Juiz de Fora - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS, VALOR DE ALÇADA, IPTU, CCSIP, BEM IMÓVEL, PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM PRIVADO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA