APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.11.001459-7/001
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Data
2013-08-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito familiar. Pedido recursal de absolvição. Provimento. Ausência de provas judiciais. Observância à nova redação
do art. 155 do Código de Processo Penal.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.11.001459-7/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: L.A.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.A.P.C. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Lesão corporal, Art. 129, § 9º, do Código Penal, Ausência de provas judiciais, Observância à nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal, Absolvição