Necessidade de mandado judicial para entrada em local suspeito de ocorrência de tráfico de drogas, A

dc.contributor.author	Fantoni, Alessandra de Vilhena
dc.date.accessioned	2026-07-13T14:23:31Z
dc.date.available	2026-07-13T14:23:31Z
dc.date.issued	2026-07-13
dc.description	Trabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
dc.description.abstract	O presente trabalho busca analisar a necessidade de mandado judicial para a entrada em domicílio sob suspeita de ocorrência do tráfico de drogas, abordando a aplicação dos direitos constitucionais à inviolabilidade do domicílio e os limites à atuação policial no contexto da repressão ao referido crime. Para tanto, a pesquisa explora as exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, com ênfase no flagrante delito, e examina a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltando as implicações jurídicas e sociais do ingresso em domicílios sem o devido mandado judicial. Através de uma análise criminológica crítica, o estudo também aponta os impactos da seletividade penal e da guerra às drogas na marginalização de grupos sociais vulneráveis. Palavras-chave: Mandado Judicial; Tráfico de Drogas; Inviolabilidade do Domicílio; Flagrante Delito; Seletividade Penal.
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18003
dc.language.iso	pt
dc.publisher	Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.title	Necessidade de mandado judicial para entrada em local suspeito de ocorrência de tráfico de drogas, A
dc.type	Article

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Nome:: Alessandra de Vilhena Fantoni_70627_assignsubmission_file_Trabalho de Conclusão de Curso.doc.pdf
Tamanho:: 339.71 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
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