APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.292190-8/002
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Data
2009-08-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Peculato eletrônico e formação de quadrilha. Recurso ministerial. Condenação de todos os denunciados. Existência de relevante dúvida
sobre o envolvimento do corréu na empreitada delituosa.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.292190-8/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado Minas Gerais - Apelados: Domingos Pereira de Souza, José do Carmo de Paiva, Vicente de Paula Pereira, Pedro Paulo Sousa Monteiro - Relatora:
DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Peculato eletrônico, Alteração de dados de débitos fiscais, Autoria, Materialidade, Ausência de prova, Absolvição, Quadrilha, Não configuração