RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.11.295349- 2/001
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Data
2012-09-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória sem arbitramento de fiança. Medida cautelar diversa da prisão. Pertinência.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.11.295349-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Rondinele Fernandes Alves - Relator: DES. REINALDO PORTANOVA
Palavras-chave
Liberdade provisória sem fiança, Crime de furto simples, Possibilidade, Comparecimento do agente aos atos processuais, Vinculação