APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.153809-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-29T14:16:28Z
dc.date.available2014-07-29T14:16:28Z
dc.date.issued2009-10-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.153809-8/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Luzia Barros de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Redução das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Suspensão da habilitação para dirigir. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2949
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de trânsitopt_BR
dc.subjectHomicídio culposopt_BR
dc.subjectArt. 302 do Código de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCompensação de culpaspt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPenas restritivas de direitospt_BR
dc.subjectFixaçãopt_BR
dc.subjectCritérios legaispt_BR
dc.subjectDiminuiçãopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectMínimo legalpt_BR
dc.subjectSuspensão da habilitação para dirigirpt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.153809-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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