AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SC

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CEZAR PELUSO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-20T13:52:32Z
dc.date.available2015-01-20T13:52:32Z
dc.date.issued2006-10-06
dc.descriptionAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SC - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Agravante: Estado de Santa Catarina. Advogado: PGE-SC - Loreno Weisseheimer. Agravados: Osny Bittencourt Batista e outros. Advogados: Ildemar Egger e outro.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4382
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSOpt_BR
dc.subjectEXTRAORDINÁRIOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectVENCIMENTOSpt_BR
dc.subjectTETO REMUNERATÓRIOpt_BR
dc.subjectCÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃOpt_BR
dc.subjectAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDOpt_BR
dc.titleAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SCpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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