AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SC

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SC - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Agravante: Estado de Santa Catarina. Advogado: PGE-SC - Loreno Weisseheimer. Agravados: Osny Bittencourt Batista e outros. Advogados: Ildemar Egger e outro.

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