AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SC
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Data
2006-10-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SC - Relator: Ministro
CEZAR PELUSO - Agravante: Estado de Santa Catarina. Advogado: PGE-SC - Loreno Weisseheimer. Agravados: Osny Bittencourt Batista e outros. Advogados: Ildemar Egger e outro.
Palavras-chave
RECURSO, EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, TETO REMUNERATÓRIO, CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO