Apelação Cível 30.722 - Comarca de Belo Horizonte
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
1986-10-28
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito Tributário, Hipótese de incidência, Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Princípio da nulidade