RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.196 - MG (2012/ 0148869-9)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistra LAURITA VAZ (Relatora)
dc.date.accessioned2013-11-25T20:03:52Z
dc.date.available2013-11-25T20:03:52Z
dc.date.issued2013-02-28
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 1.350.196 - MG (2012/0148869-9) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Rui Justino Barbosa. Advogado: Eric Sabioni de Paula.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/903
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectPOSSUIR E FABRICAR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTARpt_BR
dc.subjectART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 10.826/03pt_BR
dc.subjectCRIME DE MERA CONDUTApt_BR
dc.subjectPERIGO ABSTRATO CONFIGURADOpt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDOpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 1.350.196 - MG (2012/ 0148869-9)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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