RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.196 - MG (2012/ 0148869-9)
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Data
2013-02-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.196 - MG (2012/0148869-9) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Rui Justino Barbosa. Advogado: Eric Sabioni de Paula.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, PENAL, POSSUIR E FABRICAR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 10.826/03, CRIME DE MERA CONDUTA, PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO, RECURSO PROVIDO