APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.654791-2/001
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Data
2008-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Consórcio. Exclusão de consorciada. Restituição imediata de valores. CDC. Aplicabilidade. Aplicação de juros e correção monetária. Honorários advocatícios.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.654791-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Denise Pimentel Mendonça, 2ª) Consavel Administradora de Consórcios Ltda. - Apeladas: Denise Pimentel Mendonça,
Consavel Administradora de Consórcios Ltda. - Relator: DES. MOTA E SILVA
Palavras-chave
CONSÓRCIO, EXCLUSÃO DE CONSORCIADA, VALORES, RESTITUIÇÃO IMEDIATA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO