MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.13.061083-5/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-15T13:55:12Z
dc.date.available2015-09-15T13:55:12Z
dc.date.issued2014-02-11
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.13.061083-5/000 - Comarca de Ribeirão das Neves - Impetrante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Processo penal. Procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento. Negativa pelo Juízo a quo. Poder investigativo do Parquet. Possibilidade. Art. 129, I, VI e VIII, da CR/88. Segurança concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7407
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectPoder investigativopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectArt. 129, I, VI e VIII, da CF/88pt_BR
dc.subjectProcedimento de investigação criminalpt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subjectPropositurapt_BR
dc.subjectIndícios insuficientespt_BR
dc.subjectPedido de arquivamentopt_BR
dc.subjectArt. 28 do CPPpt_BR
dc.subjectNegativa judicialpt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.titleMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.13.061083-5/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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