INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0570.07.014954-9/002
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
| dc.contributor.author | Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-12T15:51:10Z | |
| dc.date.available | 2014-05-12T15:51:10Z | |
| dc.date.issued | 2011-01-12 | |
| dc.description | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0570.07.014954-9/002 - Comarca de Salinas - Requerente: Des.ª Albergaria Costa - Requerida: Corte Superior - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Vedação de venda de passagens de ônibus fora de terminal rodoviário. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Extrapolação do poder regulamentar. Proibição de caráter geral e abstrato veiculada sem edição de lei em sentido formal. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2167 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Incidente de inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Decreto municipal | pt_BR |
| dc.subject | Vedação de venda de passagens de ônibus fora do terminal rodoviário | pt_BR |
| dc.subject | Violação de princípios constitucionais | pt_BR |
| dc.subject | Livre iniciativa | pt_BR |
| dc.subject | Livre concorrência | pt_BR |
| dc.subject | Defesa do consumidor | pt_BR |
| dc.subject | Proibição de caráter geral sem edição de lei em sentido formal | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0570.07.014954-9/002 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |