Decisão 7477/2018 (Processo SEI 0120862-36.2018.8.13.0000)
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Data
2018-11-08
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro da Comarca de Paracatu solicitando orientação sobre a viabilidade técnica e financeira para a implantação dos serviços de apostilamento pelos serviços notariais e de registro.
Palavras-chave
Paracatu, 1º Tabelionato de Notas, Consulta, Apostilamento, Viabilidade técnica, Viabilidade financeira, Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 44, II, Provimento Corregedoria 355/2018, Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018, Artigo 3º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 62/2017, Artigo 4º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 62/2017, Artigo 6º, Resolução Corregedoria Nacional de Justiça 228/2016, Artigo 19, Resolução Corregedoria Nacional de Justiça 228/2016, Aviso Corregedoria 36/2018, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 74/2018, Arquivamento