APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T12:47:50Z
dc.date.available2014-11-21T12:47:50Z
dc.date.issued2008-01-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1os) Tiago Augusto da Silva, Marcus Vinícius da Silva, 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Tiago Augusto da Silva, Marcus Vinícius da Silva, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Depoimento harmônico dos policiais. Validade. Condenação mantida. Pedido de redução da pena-base. Não-cabimento. Reincidência. Reconhecimento. Lei 11.343/06. Nova Lei de Tóxicos. Ausência de previsão da causa de aumento de pena referente à associação eventual. Decotação. Recurso da defesa parcialmente provido. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Impossibilidade. Regime declarado inconstitucional pelo STF. Recurso da acusação não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3823
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectTestemunhapt_BR
dc.subjectDeclaração de policialpt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectAgravantept_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectAssociação eventual para o tráficopt_BR
dc.subjectCausa de aumentopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.subjectCumprimento da penapt_BR
dc.subjectRegime inicial fechadopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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