APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.667208-4/001
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Data
2013-06-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução. Título extrajudicial. Escritura pública de compra e venda. Ausência de liquidez e certeza. Execução extinta.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.667208-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: JR Higienização Ltda. - Apelado: Codemig - Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Relator: DES. ALYRIO RAMOS
Palavras-chave
EMBARGOS À EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONTRATO BILATERAL, IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA