AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.329 - MG (2011/0180458-7)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro HERMAN BENJAMIN (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-26T12:17:24Z
dc.date.available2014-03-26T12:17:24Z
dc.date.issued2012-04-13
dc.descriptionAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.329 - MG (2011/0180458-7) - Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Agravante: Estado de Minas Gerais. Procuradores: Nilber Andrade e outro. Agravado: Embrapack Embalagens Ltda. Advogados: Elcio Fonseca Reis e outro.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1476
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectICMS OU ISSpt_BR
dc.subjectTRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectDECRETO-LEI Nº 406/1968pt_BR
dc.subject“INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”pt_BR
dc.subjectBENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMApt_BR
dc.subjectPROVA PERICIALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA PELO PRESTADOR DO SERVIÇOpt_BR
dc.subjectNÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESTADUALpt_BR
dc.titleAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.329 - MG (2011/0180458-7)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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