AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.329 - MG (2011/0180458-7)
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Data
2012-04-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº
1.280.329 - MG (2011/0180458-7) - Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Agravante: Estado de Minas Gerais. Procuradores: Nilber Andrade e outro. Agravado: Embrapack Embalagens
Ltda. Advogados: Elcio Fonseca Reis e outro.
Palavras-chave
ICMS OU ISS, TRIBUTÁRIO, DECRETO-LEI Nº 406/1968, “INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”, BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA, PROVA PERICIAL, AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESTADUAL