RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.452145-1/001
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Data
2007-12-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo. Associação eventual para o tráfico. Abolitio criminis. Nova lei. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 aos crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade. Progressão de regime em crime equiparado ao hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90 alterada pela Lei 11.464/07. Regime fechado fixado de ofício. Recurso parcialmente provido.
Descrição
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.452145-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Alison dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Tráfico de entorpecentes, Associação para o tráfico, Causa de aumento de pena, Inaplicabilidade, Causa de diminuição, Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, Irretroatividade, Requisitos, Crime hediondo, Progressão de regime, Admissibilidade