RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.452145-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo. Associação eventual para o tráfico. Abolitio criminis. Nova lei. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 aos crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade. Progressão de regime em crime equiparado ao hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90 alterada pela Lei 11.464/07. Regime fechado fixado de ofício. Recurso parcialmente provido.

Descrição

RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.452145-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Alison dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA

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