Decisão 7461/2018 (Processo SEI 0112472-77.2018.8.13.0000)
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Data
2018-11-07
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em que Fernando Lago de Sousa apresenta reclamação em face do 1º, 3º e 4º Tabelionatos de Protestos de Títulos de Belo Horizonte.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 1º Tabelionato de Protesto, 3º Tabelionato de Protesto, 4º Tabelionato de Protesto, Reclamação, Emolumentos, Prescrição, Artigo 206, § 1º, III, Código Civil, Artigo 12-A, Lei Estadual 15.424/2004, Protesto documentos dívida pública, Emolumentos devidos a partir do pedido de cancelamento do protesto, Arquivamento