A Abolitio Criminis Temporalis e a Lei do Desarmamento

dc.contributor.author	Vergara, Pedro Coelho
dc.date.accessioned	2017-09-12T15:04:43Z
dc.date.available	2017-09-12T15:04:43Z
dc.date.issued	2011-03-03
dc.description.abstract	A abolitio criminis, introduzida pela Lei do Desarmamento, alcança somente o porte ilegal de arma de uso permitido ou também o de uso restrito? Mister se faz, antes de analisar a matéria proposta, definir o instituto da abolitio criminis. Referida hipótese se encontra no art. 2º, caput, do CP, inserida em tema de conflito de leis penais no tempo. Estatui tal norma que “[...] ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória [...]”.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8466
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	45ª edição;
dc.subject	Lei do Desarmamento	pt_BR
dc.subject	abolitio criminis	pt_BR
dc.subject	arma de uso restrito	pt_BR
dc.subject	posse de arma de fogo	pt_BR
dc.title	A Abolitio Criminis Temporalis e a Lei do Desarmamento	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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