APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.308430-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:23:00Z
dc.date.available2014-08-06T21:23:00Z
dc.date.issued2009-04-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.308430-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º) Marcos Almeida de Oliveira, 2º) Manoel Marcelo Freire da Silva, 3º) Eduardo Marçal de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apropriação indébita. Fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação. Atendimento. Nulidade da sentença não caracterizada. Tipo penal patenteado. Álibi. Ônus probatório. Encargo não atendido. Condenação mantida. Penas restritivas de direitos. Condições pessoais dos acusados. Cumprimento não obstado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3104
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectApropriação indébitapt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectÁlibipt_BR
dc.subjectÔnus da provapt_BR
dc.subjectCrime consumadopt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectPrincípio da correlaçãopt_BR
dc.subjectSentençapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectPrestação de serviços à comunidadept_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectAlteração das penaspt_BR
dc.subjectQuestão afeta ao juízo da execução penalpt_BR
dc.subjectCondenação mantidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.308430-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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