AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 441.038-9-MG
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Data
2005-04-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 441.038-9-MG - Relator:
Ministro CELSO DE MELLO - Agravante: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A. Advogados: Márlen Pereira de Oliveira e outro. Agravado: Flávio Carlos da Silva. Advogados: Valdemar Alves Esteves e outro.
Palavras-chave
ACIDENTE DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS, AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM, MATÉRIA QUE, NÃO OBSTANTE A SUPERVENIÊNCIA DA EC 45/2004, AINDA PERMANECE NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL, RECURSO IMPROVIDO