APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.054586-3/001
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Data
2013-08-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Cancelamento de gravame no Detran após a quitação do contrato. Atraso injustificável. Dano moral configurado.
Quantificação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.054586-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Eloe Damázio da Fonseca - Apelada: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Relator: Des. MOACYR LOBATO
Palavras-chave
Indenização, Alienação fiduciária, Quitação, Gravame, Não retirada, Baixa na restrição no Detran/MG, Ausência, Dano moral, Configuração, Quantum indenizatório, Julgamento antecipado da lide, erceamento de defesa, Não ocorrência