APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0241.08.028092-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Penal. Latrocínio. Utilização de prova emprestada. Impossibilidade. Inobservância do princípio do contraditório. Prova inquisitiva não ratificada em juízo. Absolvição. Necessidade. Melhor solução. Pronunciamento do non liquet. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0241.08.028092-8/001 - Comarca de Esmeraldas - Apelante: Gerson das Chagas Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Washington Ferreira Gualberto, Fabrício Gonçalves Pedra - Relator: DES. PEDRO VERGARA

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