Decisão 1746/2019 (Processo SEI 0002009-34.2019.8.13.0000)

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Trata-se de requerimento encaminhado pelo Tabelião de Protestos de Títulos da Comarca de Resende Costa, Frederico de Oliveira Guimarães Santos, em que solicita esclarecimento acerca da possibilidade de encerramento do Livro de Controle de Depósito Prévio, em virtude da Lei Estadual nº 23.204/2018 que instituiu a postergação dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária perante os Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios de Registro de Distribuição.

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