APELAÇÃO CÍVEL Nº 462.251-1
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Data
2005-03-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 462.251-1 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, ABONO SALARIAL, NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXTENSÃO AOS INATIVOS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA