AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 411.303-1/MG
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 411.303-1/MG - Relator:
Ministro MARCO AURÉLIO - Agravante: Município de Belo Horizonte. Advogada: Dayse Maria Andrade Alencar. Agravado: Roberto Fernando Porto. Advogada: Maria Conceição Rosana de Figueiredo Interessada: Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – Beprem. Advogado: Jorge Moisés Júnior.