REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 639.496 - MG
dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal. | |
dc.contributor.author | Ministro CEZAR PELUSO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-27T10:53:46Z | |
dc.date.available | 2014-03-27T10:53:46Z | |
dc.date.issued | 2011-08-31 | |
dc.description | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 639.496 - MG - Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO Registrado: Ministro Presidente. Recorrente: Transcon - Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem. Advogado: Luís Felipe Calazans. Recorrida: Maria de Lourdes dos Santos Gomes. Advogado: Sílvio Soares de Abreu e Silva. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1492 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AGRAVO CONVERTIDO EM EXTRAORDINÁRIO | pt_BR |
dc.subject | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR | pt_BR |
dc.subject | TRÂNSITO E TRANSPORTE | pt_BR |
dc.subject | REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA | pt_BR |
dc.subject | REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | RECURSO IMPROVIDO | pt_BR |
dc.subject | PRECEDENTES | pt_BR |
dc.title | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 639.496 - MG | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |