REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 639.496 - MG
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Data
2011-08-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ-
RIO COM AGRAVO 639.496 - MG - Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO Registrado: Ministro Presidente. Recorrente: Transcon - Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem. Advogado: Luís Felipe Calazans. Recorrida: Maria de Lourdes dos Santos Gomes. Advogado: Sílvio Soares de Abreu e Silva.
Palavras-chave
AGRAVO CONVERTIDO EM EXTRAORDINÁRIO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, TRÂNSITO E TRANSPORTE, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, RECURSO IMPROVIDO, PRECEDENTES