APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.10.006691-7/001
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Data
2012-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia. Incapacidade não comprovada. Decisão mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.10.006691-7/001 -
Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Luzia Silma Geremias Teixeira - Apelado: INSS/Instituto Nacional do Seguro Social - Relator: DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO
Palavras-chave
INSS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCESSÃO, ARTS. 42 e 59 DA LEI Nº 8.231/91, FATO CONSTITUTIVO, INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, LAUDO PERICIAL, NÃO COMPROVAÇÃO, ART. 333 DO CPC