INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878- 6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
dc.contributor.author | Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-07-29T14:18:22Z | |
dc.date.available | 2014-07-29T14:18:22Z | |
dc.date.issued | 2009-07-12 | |
dc.description | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878-6/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Requerente: 2ª Câmara Cível - Requerida: Corte Superior - Relator: DES. WANDER MAROTTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Lei municipal. Vício de competência. Matéria de competência privativa da União. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2965 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Incidente de inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Lei municipal | pt_BR |
dc.subject | Serviços de telefonia | pt_BR |
dc.subject | Assinatura básica mensal | pt_BR |
dc.subject | Taxa | pt_BR |
dc.subject | Isenção | pt_BR |
dc.subject | Matéria de competência privativa da União | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878- 6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |