INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878- 6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador WANDER MAROTTA (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-29T14:18:22Z
dc.date.available2014-07-29T14:18:22Z
dc.date.issued2009-07-12
dc.descriptionINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878-6/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Requerente: 2ª Câmara Cível - Requerida: Corte Superior - Relator: DES. WANDER MAROTTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Lei municipal. Vício de competência. Matéria de competência privativa da União.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2965
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIncidente de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei municipalpt_BR
dc.subjectServiços de telefoniapt_BR
dc.subjectAssinatura básica mensalpt_BR
dc.subjectTaxapt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectMatéria de competência privativa da Uniãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878- 6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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