INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878- 6/001
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Data
2009-07-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Lei municipal. Vício de competência. Matéria de competência privativa da União.
Descrição
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878-6/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Requerente: 2ª Câmara Cível - Requerida: Corte Superior - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
Incidente de inconstitucionalidade, Lei municipal, Serviços de telefonia, Assinatura básica mensal, Taxa, Isenção, Matéria de competência privativa da União, Inconstitucionalidade