APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0325.04.911216-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-02-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0325.04.911216-3/001 - Comarca de Itamarandiba - Relator: Des. ERNANE FIDÉLIS
Palavras-chave
DESINCORPORAÇÃO, BEM IMÓVEL, ITBI, ESCRITURA PÚBLICA, EXIGIBILIDADE, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO PRÓPRIO, REGISTRO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE