AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.047384-8/003
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Data
2012-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. Valores e datas previstos no contrato. Mora afastada. Bancos de dados. Lançamento e exclusão. Permanência do bem na posse do devedor. Afronta ao direito de acesso ao Judiciário.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.047384-8/003 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Agravado: Fabiano Raimundo Nascimento - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
Revisão contratual, Depósitos judiciais, Valores e datas previstos no contrato, Afastamento da mora, Nome do devedor, Inclusão e permanência no banco de dados, Impossibilidade, Permanência do bem na posse do devedor, Antecipação de tutela, Afronta ao direito de acesso ao Judiciário, Vedação constitucional